MATA ATLÂNTICA 23 PLANOS MUNICIPAIS DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA No âmbito municipal, o Plano Municipal de Conservação e Restauração da Mata Atlântica desponta como importante instrumento no planejamento de paisagens locais. Previsto na Lei da Mata Atlântica (Lei n.º 11.428/2006) e regulamentado pelo Decreto n.º 6.660/2008, o Plano visa apoiar o ordenamento territorial e a formulação de políticas públicas, apontando áreas e ações prioritárias para a biodiversidade local e para a conservação e recuperação da vegetação nativa. No contexto atual, é importante que o plano incorpore a questão de áreas de risco, assim como o combate, mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Deve ser elaborado de forma participativa e ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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