79 Isabelle Riberio A participação social em questões que possam impactar significativamente suas vidas é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. No contexto brasileiro, a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e estabelece outras disposições, destaca, em seu artigo 3º, que a PNMC deve aderir a princípios como a participação cidadã, o desenvolvimento sustentável e, no âmbito internacional, o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Além disso, o artigo 4º, inciso V, da referida Lei estipula que a PNMC tem como objetivo a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima em colaboração com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, contando com a participação e colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, com enfoque especial nos grupos vulneráveis aos impactos adversos decorrentes das mudanças climáticas (Brasil, 2009). Em seu estudo "A participação social como requisito da governança ambiental: a voz da sociedade nas Conferências do Clima de Copenhague e Paris" (2021), Alex Alves analisou a participação da sociedade nas questões ambientais, com foco especial nas questões climáticas. Apesar da existência de fundamentação normativa, o autor apontou que a efetivação da participação social frequentemente enfrenta desafios. Ele destacou que há um déficit de participação social quando os órgãos governamentais e/ou instâncias internacionais não disponibilizam informações apropriadas ou não estabelecem mecanismos eficazes de participação. Para promover a efetiva participação da sociedade civil na governança climática global, Alves sugeriu que, nas conferências sobre o clima, seja considerada a criação de uma entidade representativa da sociedade civil e a institucionalização de assentos formais para essas entidades, a fim de mitigar a fragmentação da representação. Esses assentos poderiam ser preenchidos por meio de processos seletivos transparentes e garantir recursos financeiros e prerrogativas suficientes para viabilizar a participação eficaz, inclusive nos segmentos políticos de alto nível das conferências. A participação e o controle social desempenham papéis cruciais na promoção da governança climática global e na redução da corrupção. Ao fomentar a transparência, a responsabilização e o envolvimento ativo da sociedade civil, é possível alcançar uma gestão mais justa e
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz