11 APRESENTAÇÃO Luciane Klein Vieira Este livro é o resultado de pesquisas realizadas por professores europeus e latino-americanos, referentes à trajetória de implementação dos direitos e garantias incluídos na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Constitui-se num dos produtos do Módulo Jean Monnet “Lessons from the Charter of Fundamental Rights of the European Union for the consolidation of the MERCOSUR Citizenship Statute”, de acrônimo FREECEU, referente ao Edital ERASMUS-JMO-2023-MODULE, projeto n.º 101126743, coordenado pela Profa. Dra. Luciane Klein Vieira e implementado no âmbito da Escola de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Brasil, no período 2023-2026. Para o desenvolvimento das atividades que estão vinculadas ao Módulo Jean Monnet, conta-se com o financiamento do Programa Erasmus+ da Comissão Europeia. Este Programa, entre outras finalidades, fomenta “Ações Jean Monnet no Ensino Superior”, destinando-se, neste caso, a apoiar instituições de Ensino Superior, dentro e fora da Europa, para promover o ensino e a pesquisa sobre a integração europeia, proporcionando, assim, o debate e o intercâmbio de ideias com relação às prioridades da Agenda da União Europeia e seus respectivos valores. Neste âmbito, o Módulo Jean Monnet FREECEU procura identificar quais seriam as principais contribuições da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia para a consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, com relação à proteção do trabalhador migrante, à proteção do consumidor, à proteção de dados e ao exercício de ações vinculadas à cidadania. Para isso, possui como objetivos específicos: a) conhecer como a Carta de Direitos Fundamentais aborda os direitos e garantias do trabalhador migrante, em termos de igualdade e não discriminação, a fim de evidenciar como os mesmos são implementados, no bloco europeu e de que forma é possível reformar os instrumentos que deram base à criação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL em matéria migratória; b) verificar qual é o patamar de proteção ao consumidor atribuído pela Carta de Direitos Fundamentais, e de que forma este nível de proteção impacta na construção do direito da União Europeia, a fim de divulgar esses direitos e de constatar quais seriam as principais contribuições europeias para a expansão dos direitos do consumidor, previstos no Estatuto da Cidadania do MERCOSUL; c) averiguar de que forma a Carta de Direitos Fundamentais trata a proteção de dados pessoais, e como se efetiva no bloco europeu e fora dele a tutela referida, a fim de poder estabelecer elementos que contribuam para a criação de normativa e políticas públicas que sirvam de base para a reforma do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL; e d) identificar quais são os principais direitos e garan-
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