113 PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO ESTATUTO DA CIDADANIA DO MERCOSUL FRENTE À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA PROTECCIÓN DEL CONSUMIDOR EN EL ESTATUTO DE LA CIUDADANÍA DEL MERCOSUR ANTE LA CARTA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES DE LA UNIÓN EUROPEA CONSUMER PROTECTION IN THE MERCOSUR’S CITIZENSHIP STATUTE IN RELATION TO THE EUROPEAN UNION CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS Laís Maria Belchior Gondim1 Tarin Cristino Frota Mont’Alverne2 Resumo: A União Europeia proclamou a Carta dos Direitos Fundamentais da UE em 2000, posteriormente tornando-a juridicamente vinculativa, contemplando direitos civis, políticos, econômicos e sociais antes esparsos. Por outro lado, o MERCOSUL adotou em 2021 o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, como um conjunto de direitos e benefícios dos nacionais, cidadãos e residentes dos seus Estados Partes. Assim, a problemática consiste em pesquisar como a temática consumerista é abordada no ECM frente à CDFUE, relacionando os documentos e a sua natureza jurídica. Dessa forma, objetiva-se analisar ambos os textos, com enfoque para a proteção do 1 Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Membro participante do Grupo de Estudo em Direito e Assuntos Internacionais – GEDAI (UFC) – foi da Linha Direito Internacional e Economia (2017.2-2018.1) e é da Linha Direito Internacional e Meio Ambiente (2018.2-atual). E-mail: laismbg@hotmail.com 2 Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Foi Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (2016-2019). Foi Vice-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (2012-2016). Doutora em Direito Internacional do Meio Ambiente – Universidade de Paris e Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Internacional Público – Universidade de Paris. Diretora da International Law Association Brasil. Coordenadora do Módulo Jean Monnet. Pesquisadora do Centro de Excelência Jean Monnet- UFMG. Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI). Coordenadora do Projeto de Pesquisa em Direito do Mar e emMudanças Climáticas. Foi coordenadora do Projeto de Mudanças Climáticas do Programa Cientista-Chefe do Meio Ambiente do Governo do Estado do Ceará (SEMA/FUNCAP). Foi coordenadora do MetaProjeto do Programa Cientista-Chefe do Meio Ambiente do Governo do Estado do Ceará (SEMA/FUNCAP). Foi Professora Convidada na Universidade Paris-Saclay, Universidade de Paris- Cité, Universidade La Rochelle e Universidade de Pisa. Bolsista de Produtividade em Pesquisa – PQ. E-mail: tarinfmontalverne@yahoo.com.br DOI: https://doi.org/10.29327/5433241.1-5
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