Proteção do consumidor no Estatuto da Cidadania do MERCOSUL frente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 131 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Conclusões do advogado geral Jean Richard de la Tour apresentadas em 21 de março de 2024. Novo Banco, S. A. – Sucursal en España, Banco de Portugal, Fundo de Resolução contra C.F.O. (Processo C‑498/22), J.M.F.T., M.H.D.S. (Processo C‑499/22) e Proyectos, Obras y Servicios de Badajoz, S. L. (Processo C‑500/22). Luxemburgo: TJUE, 21 mar. 2024. Disponível em: https:// curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=consumidor&docid =284096&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part =1&cid=2586162#ctx1. Acesso em: 15 abr. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Opinion of Mr Advocate General Ruiz-Jarabo Colomer delivered on 24 January 2008. Othmar Michaeler (Processos C-55/07 e C-56/07), Subito GmbH (Processo C-55/07 e C-56/07) and Ruth Volgger (Processo C-56/07) v Amt für sozialen Arbeitsschutz and Autonome Provinz Bozen – Italy. Joined cases C-55/07 and C-56/07. Luxemburgo: TJUE, 24 jan. 2008. Disponível em: https://eur-lex.eu ropa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX% 3A62007CC0055&qid=1713208810373. Acesso em: 15 abr. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 23 de novembro de 2022 (Processo C-718/22). Luxemburgo: TJUE, 23 nov. 2022. Disponível em: https://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=consu midor&docid=269482&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ =first&part=1&cid=2586162. Acesso em: 15 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nice, 7 dez. 2000. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. C 264, p. 1-22, 18 dez. 2000. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/ charter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 9 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado da União Europeia (versão consolidada). Maastricht, 7 fev. 1992. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 202, p. 13-45, 7 jun. 2016a. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cel lar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_2&format =PDF. Acesso em: 15 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Roma, 25 mar. 1957. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 202, p. 47199, 7 jun. 2016b. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/resource.ht ml?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC _3&format=PDF. Acesso em: 15 abr. 2024.
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