A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e a proteção do consumidor: um modelo para o MERCOSUL? 135 A ampla atuação legislativa da União Europeia em torno da proteção consumerista é um exemplo, para o mundo, da importância do direito do consumidor em um ambiente globalizado e integrado composto por grandes potências mundiais. Pode ser questionável afirmar que o sucesso da integração regional europeia está associado diretamente à eficácia da proteção consumerista intra bloco. No entanto, não há dúvidas de que a falta de uma preocupação com o direito do consumidor vai de encontro ao avanço de uma integração regional tal qual a alcançada pela União. O reconhecimento do direito do consumidor como um direito fundamental, tanto a nível global como regional, com a sua previsão na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, atua como um modelo a ser seguido por diferentes Estados e organizações internacionais. 2. O início da integração regional europeia e a proteção do consumidor como tema supranacional 2.1. Do início da integração regional à Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia O Tratado da Comunidade Econômica Europeia para o Carvão e o Aço (TCECA)3, baseado no plano Schuman, foi assinado por Alemanha, França, Itália e pelos três Estados da União Econômica do Benelux (Bélgica, Luxemburgo e Holanda). O tratado entrou em vigor em julho de 1952, com o objetivo de promover a criação de um mercado comum sem fronteiras no âmbito dos recursos de carvão e aço. A experiência obtida pela Comunidade Econômica Europeia para o Carvão e o Aço influenciou o surgimento dos tratados seguintes, em 1957: o Tratado da Comunidade Econômica Europeia para a Energia Atômica (TCEEA)4 e o Tratado da Comunidade Econômica Europeia (TCEE).5 O momento da assinatura dos tratados representou “o desejo de um bem-estar econômico, segurança e um papel construtivo da Europa na política mundial”.6 3 UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA). Paris, 18 abr. 1951. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/PT/legal- content/summary/treaty-establishing-the-european-coal-and-steel-community-ecsc-treaty.html. Acesso em: 4 abr. 2024. 4 UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado da Comunidade Econômica Europeia para a Energia Atômica (TCEEA). Roma, 25 mar. 1957. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/about-par liament/pt/in-the-past/the-parliament-and-the-treaties/euratom-treaty. Acesso em: 4 abr. 2024. 5 UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia (TCEE). Roma, 25 mar. 1957. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/ ?uri=celex %3A11957E%2FTXT. Acesso em: 4 abr. 2024. 6 JAEGER JUNIOR, Augusto. Mercados Comum e Interno e Liberdades Econômicas Fundamentais. Curitiba: Juruá, 2010. p. 50.
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