A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e a proteção do consumidor: um modelo para o MERCOSUL? 157 UNIÃO EUROPEIA (UE). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. [Bruxelas], 7 dez. 2000. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 202, p. 389-405, 7 jun. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CEL EX:12016P/TXT&from=FR. Acesso em: 2 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Conclusões da Presidência. Conselho Europeu de Colônia. Colônia, Alemanha, 3-4 jun. 1999. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/media/21071/57890.pdf. Acesso em: 2 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Directiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho. Estrasburgo, 25 out. 2011. Jornal Oficial da União Europeia, n, L 304, p. 64-88, 22 nov. 2011. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/ LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ: L:2011:304:0064:0088:PT:PDF. Acesso em: 4 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Regulamento (CE) N.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). Estrasburgo, 17 jun. 2008. Jornal Oficial da União Europeia, n. L 177, p. 6-16, 4 jul. 2008. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/ LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:177:0006:0016:PT: PDF. Acesso em: 4 abr. 2004. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado da Comunidade Econômica Europeia para a Energia Atômica (TCEEA). Roma, 25 mar. 1957. Disponível em: https:// www.europarl.europa.eu/about-parliament/pt/in-the-past/the-parliament- and-the-treaties/euratom-treaty. Acesso em: 4 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado da União Europeia (TUE). Maastricht, Países Baixos, 7 fev. 1992. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 202, p. 13-45, 7 jun. 2016 Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cel lar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_2&format=P DF. Acesso em: 3 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado de Lisboa. Lisboa, 13 dez. 2007. Jornal Oficial da UniãoEuropeia, n. C 306, p. 1-271, 17 dez. 2007. Disponível em: https:// eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2007:306:FULL. Acesso em: 2 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia (TCEE). Roma, 25 mar. 1957. Disponível em: https://eur-lex.euro pa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A11957E%2FTXT. Acesso em: 4 abr. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA). Paris, 18 abr. 1951. Disponível em: https:// eur-lex.europa.eu/PT/legal-content/summary/treaty-establishing-the-euro pean-coal-and-steel-community-ecsc-treaty.html. Acesso em: 4 abr. 2024.
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