André de Carvalho Ramos e Mariana Sebalhos Jorge 158 UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Roma, 25 mar. 1957. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 326, p. 47-390, 20 out. 2012. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/ legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT. Acesso em: 4 abr. 2024.
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