A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: contribuições para o MERCOSUL

Tatiana Cardoso Squeff e Bianca Guimarães Silva 186 TRUDEL Pierre; GAUTRAIS Vincent ; BENYEKHLEF Karim. Cybermédiation et cyber arbitrage: l’exemple du Cyber tribunal. Droit de l’informatique et des télécoms, Montreal, v. 4, p. 46-51, 1998. UNIÃO EUROPEIA (UE). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nice, França, 7 dez. 2000. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 364, p. 1-22, 18 dez. 2000. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/char ter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 1 ago. 2024. Acesso em: 17 maio 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Comissão Europeia. Report from the Commission to the European Parliament and the Council. Brussels, 13 dez. 2017. Disponível em: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/first_report_on_the_ functioning_of_the_odr_platform.pdf. Acesso em: 2 ago. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE. Estrasburgo, 21 maio 2013. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. L 165, p. 63-79, 18 jun. 2013. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/ legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32013L0011&from=EL. Acesso em: 1 ago. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Recomendação 2001/310/CE da Comissão de 4 de abril de 2001 relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de consumo. Bruxelas, 4 abr. 2001. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. L 109, p. 56-61, 19 abr. 2001. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX %3A32001H0310. Acesso em: 2 ago. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Recomendação 98/257/CE da Comissão de 30 de março de 1998 relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo. Bruxelas, 30 mar. 1998. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. L 115, p. 31-34, 17 abr. 1998. Disponível em: https://publications.europa.eu/pt/publication-de tail/-/publication/0c096a7b-99f5-4794-93e6-e2bc374308ff/language-pt. Acesso em: 2 ago. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL). Estrasburgo, 21 maio 2013. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. L 165, p. 1-12, 18 jun. 2013. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CE LEX:32013R0524. Acesso em: 1 ago. 2024.

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