288 A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD): UMA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES DO DIREITO EUROPEU PARA OS PAÍSES DO MERCOSUL LA LEY GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS (LGPD) Y EL REGLAMENTO GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS (RGPD): UN ANÁLISIS DE LAS CONTRIBUCIONES DEL DERECHO EUROPEO PARA LOS PAÍSES DEL MERCOSUR THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) AND THE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION (GDPR): AN ANALYSIS OF THE CONTRIBUTIONS OF EUROPEAN LAW TO MERCOSUR COUNTRIES Têmis Limberger1 Juliana Paganini2 Resumo: Este artigo possui como objetivo estudar as contribuições do Direito europeu, sobretudo da Carta Europeia que consagra o direito fundamental à proteção de dados pessoais, no art. 8º e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) nº 2016/679), como os aportes possíveis de serem trazidos para os países do MERCOSUL. A hipótese inicial afirma que antes de mais nada, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), precisam se pautar pelo RGPD, para que alcancem com isso, o reconhecimento do nível de proteção de dados pessoais frente à União Europeia. O método empregado é o hipotético-dedutivo, valendo-se do procedimento comparativo e de pesquisa doutrinária. Ao final, conclui-se que embora alguns países do Mercosul tenham avançado em termos de proteção de dados pessoais, o Direito Europeu pode trazer subsídios que permitam um melhor aperfeiçoamento entre estes direitos. Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de dados (LGPD). Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Direito Europeu. MERCOSUL. 1 Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra (UPF), Barcelona. Pós-doutora em Direito pela Universidade de Sevilha. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Advogada. E-mail: temisl@unisinos.br 2 Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos). Bolsista PROEX/CAPES. Professora da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). E-mail: julianaapaganini@hotmail.com DOI: https://doi.org/10.29327/5433241.1-12
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