Jamile Bergamaschine Mata Diz e Pedro Campos Araújo Corgozinho 30 os conflitos supervenientes entre a primazia da norma mais protetiva dos direitos fundamentais individuais e a primazia da norma europeia. Portanto, o TJUE prosseguirá definindo os contornos de aplicação da norma comunitária também no que diz respeito à observância dos direitos humanos fundamentais, bem como sua intersecção com outros sistemas de proteção como é o caso do CEDH, através de sua atividade de interpretação da norma europeia nos casos concretos que se lhe apresentem. Referências COMUNIDADES EUROPEIAS. Ato Único Europeu, Preâmbulo. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. L 169, p. 1-28, 29 jun. 1987. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX: 11986U/TXT&from=PT. Acesso em: 25 jul. 2024. CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (CCE). Directiva 89/552/ CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. L 298, p. 23-30, 17 out. 1989 Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex: 31989L0552. Acesso em: 25 jul. 2024. CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (CEDH). Affaire Salabiaku c. France (Requête no 10519/83). Estrasburgo: CEDH, 7 out. 1988. Disponível em: http://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-62127. Acesso em: 25 jul. 2024. CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (CEDH). Conclusions de l’avocat général Van Gerven présentées le 5 décembre 1989, em Recueil de jurisprudence, 1990. página I-02911. Luxemburgo: UE, 1990. CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (CEDH). Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Estrasburgo: CEDH, 2 out. 2013. Disponível em: http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf. Acesso em: 25 jul. 2024. DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; CARNEIRO, Caio A. de Castro. (Re)visitando o primado das normas de Direito Europeu: a evolução histórica da primazia e seus primeiros desdobramentos jurisprudenciais. Revista Jurídica, Curitiba, v. 4, n. 49, p. 255-284, 2017. DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; JAEGER JÚNIOR, A. Por uma teoria jurídica da integração regional: a inter-relação direito interno, direito internacional público e direito da integração. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, 2016, p. 139-158.
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