A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: contribuições para o MERCOSUL

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD): uma análise das contribuições do Direito Europeu para os países do MERCOSUL 303 Referências ARGENTINA. Portal Nacional de Transparencia. Buenos Aires: Agencia de Acceso a la Información Publica, [s. d.]. Disponível em: https://www.argentina. gob.ar/aaip. Acesso em: 24 abr. 2024. ARGENTINA. Ley nº 24.430. Constitución de la Nación Argentina. Buenos Aires, 15 dez. 1994. Disponível em: https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/ anexos/0-4999/804/norma.htm. Acesso em: 22 abr. 2024. ARGENTINA. Ley nº 25.326/2000. Protección de Datos Personales. Buenos Aires, 30 out. 2000. Disponível em: https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegIn ternet/ anexos/60000-64999/64790/texact.htm. Acesso em: 22 abr. 2024. ARGENTINA. Resolución 119/2022. Buenos Aires, 8 set. 2022. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/resoluci% C3%B3n-119-2022-371177. Acesso em: 22 abr. 2024. BARTNIK, Marcel. Der Bildnisschutz im deutschen und französischen Zivilrecht. Tübingen: Mohr Siebeck, 2004. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2 out. 1988. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 abr. 2024. BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Dispõe sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 4 maio 2000. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 22 abr. 2024. BRASIL. Lei n.º 12.414, de 09 de junho de 2011. Dispõe sobre a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Brasília, 9 jun. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cci vil_03/_ ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm. Acesso em: 22 abr. 2024. BRASIL. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação. Brasília, 18 nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 22 abr. 2024. BRASIL. Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014. Dispõe sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, 23 abr. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 22 abr. 2024.

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