A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD): uma análise das contribuições do Direito Europeu para os países do MERCOSUL 307 UNIÃO EUROPEIA (UE). Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Bruxelas: UE, 27 abr. 2016. Jornal Oficial da União Europeia, n. L 119, p. 1-78, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ TXT/?uri=CELEX%3A02016R0679-20160504&q id=1532348683434. Acesso em: 23 abr. 2024. URUGUAI. Constitución de La República Oriental del Uruguay, 1967. Montevidéu, 2 fev 1967. Disponível em: https://www.impo.com.uy/bases/consti tucion/1967-1967. Acesso em: 22 abr. 2024. URUGUAI. Decreto nº 64/2020. Reglamentación de los arts. 37 A 40 de la ley 19.670/2018 y art. 12 de la ley 18.331/2008. Montevidéu, 17 fev. 2020. Disponível em: https://www.impo.com.uy/bases/decretos/64-2020. Acesso em: 22 abr. 2024. URUGUAI. Ley nº 18.331/2008. Ley de Protección de Datos Personales. Montevidéu, 11 ago. 2008. Disponível em: https://www.impo.com.uy/bases/ leyes/18331-2008. Acesso em: 22 abr. 2024. URUGUAI. Unidad Reguladora y de Control de Dados Personales (URCDP). Montevidéu: URCDP, [s. d.]. Disponível em: https://www.gub.uy/unidad- -re guladora-control-datos-personales/. Acesso em: 22 abr. 2024. WARREN, D.; BRANDEIS, Louis D. The right to privacy. Harward Law Review, v. 4, n. 5, p. 193-220, 1980. ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. A tutela dos direitos da personalidade na Alemanha. Revista Interfaces Científicas, v. 8, n. 2, p. 266-283, 2020.
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