A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: contribuições para o MERCOSUL

A evolução jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia e a Carta de Direitos Fundamentais: de Roma a Lisboa 31 MOLINA DEL POZO, Carlos Francisco; DIZ, Jamile Bergamaschine Mata. La distribución de competencias en el nuevo diseño de la Unión Europea: del Acta Única Europea al Tratado de Lisboa. Revista da Facultad de Derecho y Ciencias Políticas, Medellín, Colombia, v. 43, n. 118, p. 15-59, enero-jun. 2013. SARRIÓN ESTEVE, Joaquín. Supremacía constitucional y primacía del Derecho de la Unión Europea tras el caso Melloni. In: Baño León. J. M. (coord.). Memorial para la reforma del Estado: estudios en homenaje al Profesor Santiago Muñoz Machado, 2016. Tomo I, vol. 1, p. 201-220. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA (TJCE). Conclusões do Advogado Geral Walter Van Gerven, apresentadas em 5 de dezembro de 1989. Luxemburgo: TJCE, 5 dez. 1989. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX: 61988CC0326&qid=1512066762603&from=PT. Acesso em: 25 jul. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA (TJCE). Parecer 2/94 do Tribunal de Justiça de 28 de março de 1996. Adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Luxemburgo: TJCE, 28 mar. 1996. Disponível em: http:// curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d562ba130e3e 5b432791eef36a7823eccb.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyLaNj0?text=&- do cid=99501&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part= 1&cid=571488. Acesso em: 25 jul. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA (TJCE). Acórdão do Tribunal de 31 de março de 1971. Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho das Comunidades Europeias (Processo C-22/70). Acórdão AETR. Luxemburgo: TJCE, 31 mar. 1971. Disponível em: http:// curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&docid=88062&pageIndex=0&do clang=pt&mode=lst&dir. Acesso em: 25 jul. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA (TJCE). Acórdão do Tribunal de 15 de maio de 1986. Acórdão do Tribunal de 15 de Maio de 1986. Marguerite Johnston contra Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary. Pedido de decisão prejudicial: Industrial Tribunal, Belfast (Northern Ireland) (Processo C-222/84). Luxemburgo: TJCE, 15 maio 1986. Disponível em: http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf;jsessionid =9ea7d2dc30d62d3f30fc646648179e5cb12d83bf5280.e34KaxiLc3qM b40Rch0SaxyMc3b0?text=&docid=93487&pageIndex=0&doclang=PT& mode=lst &dir=&occ=first &part=1&cid=156510. Acesso em: 25 jul. 2024.

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