A Carta de Direitos Fundamentais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre trabalhadores migrantes deslocados 337 Tratado de Nice9, firmado em 2001 e que entrou em vigor no ano de 2003. Em vista disso analisaremos a consagração dos direitos fundamentais na Carta (2.1); a noção variável desses direitos (2.2); 1ual é a fundamentalidade deles na Carta (2.3); e a sua fundamentalidade frente ao direito comunitário europeu (2.4). 2.1 A consagração dos direitos fundamentais A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi criada, em 7 de dezembro de 2000, com a sua proclamação pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.10 Ela foi motivada na necessidade de compilar em um único texto os direitos dos cidadãos europeus, dando-lhes visibilidade e reforçando o dever de respeito dos Estados aos direitos nela previstos com o objetivo de proteger os cidadãos. Havia um vazio jurídico, isto é, os direitos fundamentais não estavam reunidos em um único documento. Essa era uma reivindicação de doutrinadores, dos sindicatos11 e uma necessidade das instituições europeias. O surgimento da Carta também representou o aprofundamento do processo de integração que deixou de ser apenas econômico para assumir-se como a representação de uma comunidade de valores. Por consagrar direitos fundamentais, a CDFUE consistiu em um ponto de ruptura e uma justificativa para a construção de uma nova Europa. A importância assumida pela Carta na sagração de direitos fundamentais para a União Europeia favoreceu a inserção completa de seu texto na Parte II do projeto de Tratado Constitucional12 para o bloco, malgrado a sua não aprovação pela França e pela Holanda, no ano de 2005. A influência da Carta sobre o texto do projeto de Tratado foi remarcável, considerando-se a previsão no art. 1º dos valores fundantes da União Europeia, tais como a dignidade, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito, o pluralismo, a justiça, a solidariedade e a não discriminação. A rejeição do projeto de Tratado Constitucional, por um lado, e a natureza de soft law da CDFUE, ou seja, destituída de caráter vinculativo, por outro lado, foram dois fatores que influenciaram para que fosse a Carta mencionada no corpo do Tratado de Lisboa, de 12 de dezembro de 2007. Nessa oportunidade a Carta adquiriu o mesmo status dos tratados tornando-se, pois, vinculante. A redação do artigo 6º, par. 9 UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados. Nice, França, 26 fev. 2001. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. C 80, p. 1-87, 10 mar. 2001. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12001C%2FTXT. Acesso em: 20 maio 2024. 10 PARLAMENTO EUROPEU, op. cit., 18 dez. 2000. 11 EUROPEAN TRADE UNION CONFEDERATION (ETUC). La Charte des droits fondamentaux: un texte essentiel pour les droits sociaux et syndicaux. Bruxelas: ETUC, [2000?]. Disponível em: https://www.etuc.org/sites/default/files/BrochCharteFR_1.pdf. Acesso em: 15 abr. 2024. 12 UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 310, p. 1-474, 16 dez. 2004. Disponível em: https://eur-lex. europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=OJ%3AC%3A2004%3A310%3ATOC. Acesso em: 20 maio 2024.
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