A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: contribuições para o MERCOSUL

A Carta de Direitos Fundamentais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre trabalhadores migrantes deslocados 357 SUPIOT, Alain. Para além do emprego: os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho. Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Brasília, v. 4, n. 3, p. 17-52, set./dez. 2018. Disponível em: https://publicacoes. udf.edu.br/index.php/relacoes-sociais-trabalhista/article/view/160/85. Acesso em: 10 jun. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Judgment of the Court of 17 December 1970. Internationale Handelsgesellschaft mbH v Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. Reference for a preliminary ruling: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main – Germany. (Case 11-70). Luxemburgo: TJUE, 17 dez. 1970. Disponível em: https://eur- lex. europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A61970CJ0011. Acesso em: 20 maio 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2015. RegioPost GmbH & Co. KG contra Stadt Landau in der Pfalz (Processo C-115/14). Luxemburgo: TJUE, 17 nov. 2015. Disponível em: https://eur-lex.europa. eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62014CJ0115. Acesso em: 10 jun. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2007. Laval un Partneri Ltd contra Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avdelning 1, Byggettan e Svenska Elektrikerförbundet (Processo C-341/05). Luxemburgo: TJUE, 18 dez. 2007. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX: 62005CJ0341. Acesso em: 10 jun. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2008. Dirk Rüffert contra Land Niedersachsen (Processo C-346/06). Luxemburgo: TJUE, 3 abr. 2008. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/ HTML/?uri=CELEX: 62006CJ0346. Acesso em: 10 jun. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Sähköalojen ammattiliitto ry contra Elektrobudowa Spółka Akcyjna (Processo C-396/13). Luxemburgo: TJUE, 12 fev. 2015. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX: 62013CJ0396. Acesso em: 10 jun. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE). Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013. Mark Alemo-Herron e o. contra Parkwood Leisure Ltd. (Processo C-426/11). Luxemburgo: TJUE, 18 jul. 2013. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ TXT/HTML/?uri=CELEX:62011CJ0426. Acesso em: 10 jun. 2024.

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