Liberdade de circulação no MERCOSUL (com mecanismos compensatórios à segurança regional): aspectos de uma perspectiva comparada 431 te vastas áreas de plantações de drogas no país vizinho ao Brasil.26 No âmbito local, o Comando Tripartite, com cooperação permanente entre as forças de segurança de Foz do Iguaçu, Ciudad del Este (no Paraguai) e Puerto Iguazu (na Argentina), tem obtido resultados eloquentes27, provando que os trabalhos coordenados e de cooperação policial internacional podem representar os melhores esforços para a proteção da cidadania nacional em convergência com a promoção da cidadania da região. 6. Conclusão O presente texto trouxe alguns dos elementos que compõem o processo de construção normativo-institucional da União Europeia, fazendo correlação ao MERCOSUL e à liberdade de circulação no interior dos blocos de integração regional. No itinerário de ressignificação das fronteiras, para que sejam de fato espaços de integração e não de separação como outrora, cumpre reconhecer a amplitude das ameaças que afligem a segurança pública, advindas das fronteiras, sem recair numa securitização que inviabilize a compreensão/aplicação do papel emancipatório que os direitos humanos compõem na contemporaneidade. A necessidade de estabelecer mecanismos integrados de segurança entre os países do MERCOSUL é condição de possibilidade para promover a liberdade de circulação de pessoas no marco do processo de integração regional, conforme evidenciado no longo itinerário de construção da cidadania da União Europeia. A abordagem da cooperação em políticas públicas no campo regional da segurança pública da região é reconhecida como fundamental para o pleno exercício da cidadania, sendo a segurança uma condição para que a livre circulação seja ampliada nos Estados Partes do MERCOSUL. Além disso, a articulação da agenda da ONU com o sistema regional, e seus desdobramentos para níveis bilaterais e até locais demonstra ser essencial, manifestando-se desde a definição dos tipos penais a serem enfrentados até a realização de operações conjuntas no campo da cooperação policial e judicial internacional. Essa colaboração não apenas fortalece a segurança regional, mas também contribui para a conformidade com padrões internacionais de direitos humanos e justiça – também 26 Dentre os exemplos de apreensões, pode-se destacar os dados compartilhados em 2024, referentes a 823 toneladas de maconha. GDIA. Operação entre Paraguai e Brasil eliminou 823 toneladas de maconha na fronteira. Foz do Iguaçú, GDIA, 19 abr. 2023. Disponível em: https://gdia.com. br/policial/operacao-entre-paraguai-e-brasil-eliminou-823-toneladas-de-maconha-na-fronteira/. Acesso em: 13 maio 2024. 27 Dentre os resultados do Comando Tripartite, o mais eloquente talvez seja o caso da Prosseguir, que virou inclusive série na plataforma Netflix. O tema é analisado amiúde na dissertação de mestrado pelo delegado da polícia federal e professor Fabiano Bordignon. Ver: BORDIGNON, Fabiano. As cooperações policiais internacionais em fronteiras, do local ao global: o comando tripartite na tríplice fronteira de Argentina, Brasil e Paraguai. 2019. 151 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Cultura e Fronteiras) – Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Foz do Iguaçu, 2019.
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