A cidadania e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 469 UNIÃO EUROPEIA (UE). Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia Nice: UE. 7 dez. 2000. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. C 364, p. 1-22, 18 dez. 2000. Disponível em: https://www.europarl.europa. eu/charter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024. ZILLER, Jacques. La nuova Costituzione europea. Bologna: Il Mulino, 2003.
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