Aline Beltrame de Moura e Carolina Attuati 474 Os Tratados de Amsterdã, em 199711, de Nice, em 200112, e de Lisboa, em 200713, ampliaram e reforçaram a abrangência da cidadania europeia. Atualmente, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) detalha os direitos dos cidadãos europeus entre os artigos 18 e 25, com ênfase especial no artigo 2014, que será explorado neste estudo. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, legalmente vinculativa desde o Tratado de Lisboa15, amplia ainda mais os direitos civis, políticos, econômicos e sociais dos cidadãos. O Tratado de Lisboa conferiu à Carta status equivalente ao de tratado internacional, incluindo-a no rol de normas que compõem o direito originário da UE. Portanto, os direitos dos cidadãos da UE são predominantemente delineados no artigo 20 do TFUE, mas também são encontrados em outras partes deste e de outros documentos legais, como o Tratado da União Europeia (TUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais. Entre esses direitos destacam-se a liberdade de circulação e residência, direitos eleitorais ativos e passivos para o Parlamento Europeu e eleições municipais no estado de residência, proteção diplomática e consular, o direito de petição ao Parlamento Europeu, e direitos de recurso ao Provedor de Justiça Europeu. 3. O Estatuto da Cidadania do MERCOSUL Fundado com o Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991, o MERCOSUL, ainda jovem se comparado a outros blocos de integração, tinha como um de seus objetivos primordiais reforçar a cooperação econômica entre os Estados interessados em ampliar suas influências na economia internacional. Desde seu início, contudo, o Tratado de Assunção já visava assegurar uma melhor qualidade de vida para os cidadãos e combater discriminações e exclusão social16, estendendo sua cooperação para além do âmbito puramente econômico e abrangendo o desenvolvimento integrado e multidimensional dos países da América Latina, incluindo aspectos sociais. 11 OTratado de Amsterdã, que modificou o Tratado da União Europeia e os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e certos atos afins, foi assinado em 2 de outubro de 1997, e entrou em vigor em 1º de maio de 1999. 12 O Tratado de Nice foi assinado em 26 de fevereiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2003. 13 O Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi assinado em 13 de dezembro de 2007 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009. 14 “1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui. 2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados.” 15 Art. 6º. 1. “A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.” 16 Veja-se o preâmbulo do Tratado de Assunção e o art. 1o da Decisão nº 45/04 sobre a criação do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL.
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