A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: contribuições para o MERCOSUL

Aline Beltrame de Moura e Carolina Attuati 476 Neste Plano de Ação, os Estados enfatizaram a urgência de o MERCOSUL adotar uma estratégia regional de desenvolvimento progressivo, abordando questões de política, economia, comércio, educação, cultura, e cooperação judiciária e de segurança de maneira multidimensional. Reiteraram também a importância de aprofundar a dimensão social e cívica do processo de integração, assegurando direitos a todos os cidadãos dos Estados Partes sem discriminação por nacionalidade. Em 26 de março de 2021, o Plano de Ação foi concluído e o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL formalmente adotado. Esse estatuto consolida direitos e benefícios para os nacionais, cidadãos e residentes dos Estados Partes do MERCOSUL, que já estavam previstos no acervo jurídico existente do bloco. O alcance desses direitos, no entanto, depende das legislações nacionais e das especificidades dos diversos instrumentos legais. Além disso, o documento estabelece um caráter dinâmico para o Estatuto, exigindo atualizações conforme novos direitos e benefícios sejam reconhecidos e incorporados às normas do MERCOSUL.22 O Estatuto da Cidadania do MERCOSUL é composto por dez capítulos temáticos que estabelecem aos cidadãos do bloco direitos à circulação de pessoas, integração fronteiriça, cooperação judicial e consular, trabalho e emprego, seguridade social, educação, transporte, comunicações, defesa do consumidor, direitos políticos e acesso aos órgãos do MERCOSUL. Inicialmente planejado para ser adotado como Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção, o Estatuto acabou sendo implementado como uma compilação de direitos já existentes no acervo jurídico do bloco, sem caráter vinculante. Portanto, devido à natureza intergovernamental do MERCOSUL, a implementação efetiva desses direitos depende da regulamentação específica em cada Estado Parte e de sua subsequente adoção pelos mesmos.23 Diante disso, percebe-se que a cidadania na União Europeia e no MERCOSUL possui características e status distintos. Enquanto na UE os direitos dos cidadãos são estabelecidos em instrumentos de direito originário com força vinculante, tais como o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais, o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL é um compilado de direitos previamente existentes no acervo jurídico do bloco, sem força obrigatória. Além disso, diferentemente da cidadania europeia, que se limita aos nacionais dos Estados-Membros, o Estatuto do MERCOSUL abrange uma gama mais ampla de indivíduos, incluindo nacionais, cidadãos e residentes de todos os Estados Partes, independente da nacionalidade. Essa abordagem reflete uma perspectiva mais inclusiva e adaptada às especificidades da integração regional na América Latina. No entanto, essa inclusividade pode fragmentar a concepção de uma cidadania regional consolidada, vinculada à ideia de compartilha22 MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). Conselho Mercado Comum. Estatuto da cidadania do MERCOSUL. Buenos Aires, MERCOSUL, 2021. Disponível em: https://www. mercosur.int/pt-br/cidadania/estatuto-cidadania-mercosul/. Acesso em: 17 abr. 2024. 23 VIEIRA, Luciane Klein; COSTA, Vitória Volcato da. O Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: uma análise comparativa sobre o avanço da cidadania regional. Revista Electrónica, Instituto de Investigaciones Ambrosio L. Gioja, Buenos Aires, n. 27, p. 105-125, dez. 2021.

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