Sinergias entre a cidadania europeia e a mercosulina 513 mentos constitutivos, suas principais instituições e direitos conferidos aos cidadãos mercosulinos.18 Em 1991, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram, na cidade de Assunção, o tratado pelo qual foram estabelecidas as bases para a criação do MERCOSUL. O tratado previa uma estrutura institucional provisória, que fora modificada em 1994 com a assinatura do Protocolo Adicional aoTratado de Assunção sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, o Protocolo de Ouro Preto, que determinou a estrutura institucional definitiva, composta por três órgãos decisórios e três órgãos não decisórios.19 Dentre as etapas do processo de formação do MERCOSUL destacam-se a etapa inicial, econômica e comercial e, posteriormente, as etapas de natureza social e cidadã, salientando-se o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH), o Instituto Social do MERCOSUL, a Secretaria do MERCOSUL e o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) como órgãos cuja finalidade era consolidar referidas etapas. 18 FLORÊNCIO, Sérgio Abreu e Lima; ARAÚJO, Ernesto Henrique Fraga. MERCOSUL hoje. São Paulo: Alfa Ômega, 1996. Disponível em http://funag.gov.br/biblioteca/download/MERCOSUL_HOJE.pdf. Acesso em: 10 maio 2024. 19 A propósito dos Atos Constitutivos do MERCOSUL, Loureiro descreve que: “O bloco foi instituído em 1991 pelo Tratado de Assunção e recebeu o nome de Mercado Comum do Sul com a finalidade de promover a livre circulação de bens, de serviços e de fatores produtivos entre os países, com a eliminação de direitos alfandegários, bem como com o objetivo de estabelecer uma tarifa externa comum, com a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados, com a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes e com o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações para o fortalecimento do processo de integração. Em 1994, o Protocolo de Ouro Preto constituiu a base institucional do MERCOSUL juntamente com a personalidade jurídica do bloco. No documento, ficou consignado que são órgãos decisórios do MERCOSUL, que possuem natureza intergovernamental: o Conselho do Mercado Comum (CMC); o Grupo do Mercado Comum (GMC) e a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM). O Conselho do Mercado Comum (CMC) é o órgão superior do MERCOSUL, responsável pela condução política do processo de integração que zela pelo cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção no sentido de concretizar a constituição do mercado comum. Por sua vez, o Grupo do Mercado Comum (GMC) é o órgão executivo do MERCOSUL, composto por cinco membros titulares e cinco membros alternados por país. De outra feita, a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) é o órgão encarregado de assistir o GMC e de zelar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes. Em 1998 foi celebrado o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático do MERCOSUL que estabeleceu que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Partes. Ainda em 1998, foi publicada a Declaração Política do MERCOSUL, Bolívia e Chile como zona de paz e livre de armas de destruição em massa. Por sua vez, o Protocolo de Olivos, assinado em 2002 estabeleceu o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL. Em 2003, o Regulamento do Protocolo de Olivos instituiu o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) e em 2005 foi criado o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) e o Protocolo constitutivo do PARLASUL. Em 2006, houve a adesão da Venezuela ao bloco. Em 2007 foi criado o Instituto Social do MERCOSUL. Por sua vez, em 2009, foi criado o Instituto de Políticas Públicas do MERCOSUL e, em 2010, foi criada a Unidade de Apoio à Participação Social (UPS).” (LOUREIRO, Claudia. Cidadania mercosulina e multicultural: um longo caminho a ser percorrido. In: Anais do Congresso Internacional em Comemoração aos 30 Anos do MERCOSUL e 22 Anos do NEADI. Curitiba: PUCPR, 2021).
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