Sinergias entre a cidadania europeia e a mercosulina 515 Dentre as etapas de integração regional dos blocos regionais estão a área de livre comércio; a união aduaneira; o mercado comum e a união econômica monetária. A área de livre comércio requer a eliminação dos impostos de importação e de exportação entre os países sócios, a liberdade de movimento dos produtos e o direito de cada país seguir uma política comercial própria em relação ao exterior. Na fase da união aduaneira, os Estados-Membros praticam o comércio livre entre si e decidem cobrar tributos iguais dos países que não são sócios do bloco, ou seja, a tarifa externa comum (TEC). Além da tarifa externa comum e do livre comércio entre os Estados-Membros, há, na fase do mercado comum, a possibilidade de pessoas de um país membro do grupo trabalhar no outro. A fase mais complexa de integração concentra-se na união econômica monetária, que conjuga todas as etapas anteriores e cria a moeda única, como é o caso da União Europeia.24 De acordo com as fases de integração regional acima apresentadas, é possível afirmar que o MERCOSUL ainda encontra-se na fase comercial de integração, uma vez que a edição do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL ainda não foi eficiente para gerar efeitos na perspectiva social do bloco, embora, anteriormente ao Estatuto, tivessem sido celebrados acordos no contexto do bloco sobre migração e sobre residência que motivaram as reflexões a respeito da necessidade de se avançar na consolidação da perspectiva social da integração, o que é importante para provocar o sentimento de pertencimento ao bloco regional. 25 O quadro a seguir elenca os documentos constitutivos do MERCOSUL: DOCUMENTO PAÍSES DATA OBJETO Tratado de Assunção Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai 1991 Estabelece as bases para a criação do MERCOSUL e sua estrutura institucional provisória. Protocolo de Ouro Preto 1994 Institui a personalidade jurídica do bloco e sua estrutura institucional definitiva. Protocolo de Olivos 2002 Estabelece o mecanismo de solução de controvérsia do MERCOSUL, com a criação do Tribunal Permanente de Revisão. Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático do MERCOSUL 1998 Vigência das instituições democráticas. Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL 2005 Órgão de representação de cidadania regional. Comparado à criação da União Europeia, o MERCOSUL ainda pode ser considerado uma organização em construção e desenvolvimento. Isso não quer dizer que a União Europeia não esteja em constante adaptação, desenvolvimento e aperfeiçoamento, mas falta ao MERCOSUL um elemento básico conformador que se verifi24 LOUREIRO, op. cit., 2021, p. 6. 25 LOUREIRO, op. cit., 2021.
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