Claudia Loureiro 522 UNIÃO EUROPEIA (UE). Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Nice, 7 dez. 2000. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. C 364, p. 1-22, 18 dez. 2000. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/ charter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 10 maio 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Directiva nº 2004/38/CE do Parlmaento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. Relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas nº 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/ CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE. Estrasburgo, 29 abr. 2004. Jornal Oficial da União Europeia, nº L 229, p. 35-48, 29 jun. 2004. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/ LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:229:0035:0048:PT:PDF. Acesso em:10 maio 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado da União Europeia (versão consolidada). Maastricht, 7 fev. 1992. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 202, p. 13-45, 7 jun. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cel lar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a 1.0019.01/DOC_2&format= PDF. Acesso em: 10 maio 2024.
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