Luciane Klein Vieira 54 para oferecer um parâmetro hermenêutico de orientação aos juízes e profissionais do Direito dos Estados Partes, ainda que sem força vinculante, mas com aptidão moral para influenciar a criação de novas normas e políticas públicas, bem como para servir de precedente para os futuros julgamentos envolvendo a aplicação do Direito do MERCOSUL. Como se observa, são muitos os desafios a serem superados pelo bloco sul-americano, em prol da consolidação do catálogo de direitos e garantias mercosulino e, para tanto, em muito a experiência europeia poderá contribuir para engrandecer o debate e a busca de alternativas de solução. Referências CABALLERO SANTOS, Sergio. La identidad en el MERCOSUR: regionalismo y nacionalismo. Foro Internacional, México, D.F., v. 54, n. 4, p. 841-865, oct./dic. 2014. INFORMAÇÃO EUROPEIA AO CIDADÃO (EUROCID). Centro de Informação Europeia Jacques Delors. A história da Carta dos Direitos Fundamentais. Lisboa: EUROCID, [2020]. Disponível em: https://eurocid.mne. gov.pt/artigos/carta-dos-direitos-fundamentais-da-ue. Acesso em: 17 maio 2024. FABBRINI, Federico; LARIK, Joris. The Past, Present and Future of the Relation between the European Court of Justice and the European Court of Human Rights. Forthcoming in 35 Yearbook of European Law, iCourts Working Paper Series n. 37, 2016. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2697513. Acesso em: 23 maio 2024. FERNÁNDEZ REYES, Jorge. La situación actual de las Opiniones Consultivas en el MERCOSUR. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Asunción, n. 20, p. 1-17, 2023. Disponível em: https://www.revistas tpr.com/ind.php/rstpr/article/view/505/155322. Acesso em: 12 ago. 2024. INSTITUTO SOCIAL DEL MERCOSUR (ISM). La dimensión social del MERCOSUR: marco conceptual. Asunción: ISM, 2012. LÓPEZ GUERRA, Luis. La Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea y la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos. Revista de Derecho Comunitario Europeo, Madrid, v. 66, p. 385-406, 2020. MANGAS MARTÍN, Araceli. Introducción. El compromiso con los Derechos Fundamentales. In: MANGAS MARTÍN, Araceli (dir.). Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea. Comentario artículo por artículo. Bilbao: Fundación BBVA, 2008.
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