As contribuições do processo de construção da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia para a consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL 57 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (TJCE). Acórdão prejudicial da Terceira Secção “Hubert Wachauf contra Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft” (Processo C-5/88). Luxemburgo: TJCE, 13 jul. 1989. Disponível em: https://curia.europa.eu/juris/showPdf. jsf?text=&docid=95830&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ =first&part=1&cid=2791575. Acesso em: 22 maio 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (TJCE). Acórdão prejudicial “Elliniki Radiophonia Tiléorassi AE e Panellinia Omospondia Syllogon Prossopikou contra Dimotiki Etairia Pliroforissis e Sotirios Kouvelas e Nicolaos Avdellas e outros” (Processo C-260/89). Luxemburgo: TJCE, 18 jun. 1991. Disponível em: https://curia.europa.eu/ juris/showPdf.jsf?text=&docid=96792&pageIndex=0&doclang=pt&mode= lst&dir=&occ=first&part=1&cid=2792336. Acesso em: 22 maio 2024. TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO (TPR). Laudo nº 1/2012. Procedimento Excepcional de Urgência solicitado pela República do Paraguai em relação à Suspensão de sua Participação nos Órgãos do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e à Incorporação da Venezuela como Membro Pleno. Assunção: TPR, 21 jul. 2012. Disponível em: https://www.tprmercosur.org/ pt/docum/laudos/Laudo_01_2012_pt.pdf. Acesso em: 11 jun. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 202, p. 389-405, 7 jun. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri= CELEX:12016P/TXT&from=FR. Acesso em: 29 maio 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado de Lisboa. Versão consolidada. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 202, p. 13-45, 7 jun. 2016. Disponível em: https://eur- lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed 71a1.0019.01/DOC_2&format=PDF. Acesso em: 16 maio 2024. VIEIRA, Luciane Klein. Caminhos para a implementação da cidadania regional no MERCOSUL, a partir da participação cidadã. In: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; STRECK, Lenio Luiz; ROCHA, Leonel Severo (org.) Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica. Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Mestrado e Doutorado. Nº 19. Blumenau: Dom Modesto, 2023. VIEIRA, Luciane Klein. Interpretação e Aplicação Uniforme do Direito da Integração: União Europeia, Comunidade Andina, Sistema da Integração Centro-americana e MERCOSUL. Curitiba: Juruá, 2013.
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