A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: contribuições para o MERCOSUL 8 SUMÁRIO 11 Apresentação Luciane Klein Vieira 14 A evolução jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia e a Carta de Direitos Fundamentais: de Roma a Lisboa Jamile Bergamaschine Mata Diz Pedro Campos Araújo Corgozinho 33 As contribuições do processo de construção da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia para a consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL Luciane Klein Vieira EIXO 1 – PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR/ PROTECCIÓN DEL CONSUMIDOR 60 Los derechos del consumidor y los derechos humanos: una especial referencia a la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea y a la Constitución Nacional de los Estados Latinoamericanos Roberto Ruiz Díaz Labrano 82 Cerca de meio século depois: as políticas de consumidores na União Europeia Mário Frota 113 Proteção do consumidor no Estatuto da Cidadania do MERCOSUL frente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Laís Maria Belchior Gondim Tarin Cristino Frota Mont’Alverne 133 A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e a proteção do consumidor: um modelo para o MERCOSUL? André de Carvalho Ramos Mariana Sebalhos Jorge 159 O modelo europeu de resolução alternativa de conflitos de consumo: reflexões para o MERCOSUL Tatiana Cardoso Squeff Bianca Guimarães Silva 188 Breve análisis de la jurisprudencia del TJUE en materia de reclamaciones de pasajeros de avión por denegación de embarque, cancelación y retrasos en sus vuelos en el marco del art. 38 de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea Juan M. Velázquez Gardeta
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