Cerca de meio século depois: as políticas de consumidores na União Europeia 95 segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.11 Esgotado o horizonte temporal para que apontara o plano (finais de 2001), só a 08 de Junho de 2002 se confere expressão a um novo plano, desta feita quinquenal (2002/2006), que radica primacialmente no tripé: saúde, segurança e interesses económicos dos consumidores. Novo plano se arquitecta para o quinquénio 2007/2013.12 E aí se consigna como propósito o de: completar, apoiar e acompanhar as políticas dos Estados-Membros, bem como o de contribuir para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores, para além de promover o direito à informação, à educação e à organização da defesa dos seus interesses.13 Para a consecução de uma tal finalidade, prevê-se se alcancem dois objectivos primaciais: • Assegurar um nível elevado de defesa do consumidor, em especial através da melhoria dos processos de consulta e da representação dos seus interesses; • Garantir a aplicação efectiva das normas de defesa do consumidor, em especial através da cooperação na aplicação da legislação, da informação, da educação e das vias de acesso a uma justiça pronta, segura e graciosa, se não mesmo não-onerosa. Ao plano que se fina em 2013, outro se esboça para um lapso com análoga dimensão temporal: para o septénio de 2014-2020. Quatro os 4 objectivos a que tendera, na óptica do tempo e em função das exigências que se postulavam: • Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos mercê de criteriosas acções inspectivas dos mercados no território da União; • Informação e educação dos consumidores e apoio às associações deles emergentes: aprimorar a educação e a informação dos consumidores, sensibilizan11 UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados. Amesterdão, 2 out. 1997. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. C 340, p. 1-144, 10 nov. 1997. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CEL EX:11997D/TXT. Acesso em: 29 jul. 2024. 12 FROTA, Mário. Política de Consumidores na União Europeia do Plano de Acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013. Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Coimbra, n. 46, jun. 2006. 13 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (CCE). Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu. COM(2007) 99 final. Bruxelas: CCE, 2007. Disponível em: https://eur-lex.europa.eulegal-content/PT/TXT/? uri=CELEX%3A5 2007DC0099. Acesso em: 29 jul. 2024.
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