Inteligencia Artificial para un futuro sostenible: desafíos jurídicos y éticos

135 Thiago Felipe S. Avanci, Alder Thiago Bastos e Sabrina Santos conectar o pagamento de taxas judiciais aos processos, de possuir serviços de chatbots nos sites para auxílio dos usuários, e de reconhecer e associar casos similares. Os embates éticos de aplicação de IA Generativa em processos judiciais, no entanto, não estão na automação de processos repetitivos e burocráticos, como os acima mencionados. Os maiores embates se referem à possibilidade de se transferir para a IA a atribuição de resolução do caso, como o INSS já está fazendo. Se para os processos do INSS, a automação parece ser menos traumática, por se tratar de análise de requisitos objetivos, para a resolução de casos no Poder Judiciário, há necessidade de interpretação normativa de regras e de princípios. Isto se revela uma tarefa que impõe uma necessária carga valorativa (axiologia) por parte do intérprete. Seria uma máquina capaz de exercitar esta axiologia? A questão passa longe da especulação já que se tem notícia de que o primeiro caso de uso de IA generativa no Judiciário, que veio à público, foi o de um Juiz colombiano, em um processo sobre proteção de criança autista, em 30 de janeiro de 2023. Embora, no mencionado caso, o juiz não tenha usado o ChatGPT para decidir, usou para fundamentar a decisão. Mesmo sem um crivo científico, aqui propõe-se um experimento, cujo mesmo, antes de tudo, deve ser alinhavado sob o prisma da evolução do processo no direito brasileiro e o princípio fundamental do devido, que fundamenta e alinha a perspectiva procedimental da busca do direito em territórios brasileiros. 3.1 A evolução do processo no direito brasileiro O Judiciário brasileiro desde a década de 1990 passou por mudanças significativas, as quais exigem que a administração judiciária seja cada vez mais qualificada, flexível e ágil, onde possa corresponder às necessidades pelas quais passa a sociedade brasileira, alinhavando-se a ideia de que a decisão deve ser entendida do ponto social e que atinja o seu fim, sob os arranjos constitucionais e infraconstitucionais. Neste contexto, analisar a importância da IA como uma ferramenta de solução de conflitos sociais a ser considerada como essencial para a contemporaneidade em confronto com a própria ideia

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