Devido processo legal e intervenção de Inteligência Artificial no judiciário 136 principiológica do processo se torna mecanismo fulcral para compreender a implicação da IA como mecanismo pacificador de litígios. Como já mencionado, o grande marco foi a década de 1990, na qual os programas computacionais passama exercer funções primordiais para diversos ramos profissionais, tal como na esfera jurídica, haja vista que a própria convergência da internet, dos computadores e da necessidade de uma celeridade na presteza dos serviços corroboram como medida a ser alcançada dentro da incansável busca de resolver conflitos submetidos às lides judiciais. Dessa forma, surge também o Direito da Informática e a Informática Jurídica, mas ambas possuem diferenças. A informática jurídica não deve ser entendida como um ramo do direito, mas como um instrumento que auxilia a aplicação deste, o direito apenas como objeto do sistema informático. Nessa linha, ainda não havia uma ideia sobre IA, bem como sobre a sua possibilidade em interagir com conflitos humanos, ainda sendo este exercido sob a soberania do Estado, representado, no Poder Judiciário, pela figura do magistrado togado. As novas realidades, se iniciam no Brasil pelo pioneiro e presente atualmente, o Sistema de Automação da Justiça (SAJ). A atuação desse sistema visa a gestão dos processos físicos nos tribunais, o qual propôs grandes mudanças para o cenário jurídico do país e desafiava a gestão administrativa do serviço público a buscar novas metodologias, cientificamente comprovadas para dissipar padrões sistêmicos ultrapassados diante de tantas demandas que o serviço público precisava suprir. Neste mesmo período, surgiu a Lei n.º 9.800/1999 conhecida como a “Lei do Fax”, onde possibilitou que as partes utilizassem sistemas de transmissão de dados “fac-símile”, para prática de atos processuais, sendo uma ferramenta essencial para que todos que dependiam da petição escrita pudesse utilizar deste serviço observando o prazo e a juntada dos originais. Importante destacar que os Juizados Especiais a aplicação da IA contribuiu demaneira significativa, pois nesse órgão busca-se resolver as demandas commaior celeridade e efetividade, a fim de diminuir os fluxos na justiça comum. Todavia, apenas em 2006 através da Lei n.º 11.419/2006 sancionada a partir de uma iniciativa popular (Projeto de Lei n.º 5.828/2001), como proposta para combater à lentidão na tramitação dos processos judiciais. Apesar das grandes mudanças que ocorre-
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