Devido processo legal e intervenção de Inteligência Artificial no judiciário 140 Indiscutível, pois, que a dignidade da pessoa humana perpassa por todo o ordenamento jurídico, como um suporte axiológico, a prevalecer não apenas na legislação infraconstitucional, mas também na atividade processual cumprindo às partes e aos juízos orientarem-se por este valor axiológico. Renova-se, aqui, a incidência do disposto no art 8º do Código de 2015, antes citado, que expressamente inclui a guarda e a promoção da dignidade da pessoa humana como vetor das decisões judiciais (Macedo, 2017, p. 262). Portanto, entender a introdução de uma IA que busca alinhavar fatores procedimentais e, ao final, ainda proferir sentenças, sem que haja a condição humana como precursor da busca da norma jurídica não é uma linha fácil de raciocinar, porquanto é extremamente dificultoso desassociar a figura humana do juiz nas relações processuais que propositam a sentença. A IA como mecanismo de solução de conflitos aparentemente fere a própria ideia da magistratura, quando diversas situações foram mudadas, nos últimos anos, justamente para trazer ênfase ao fator humano (Juiz-Estado), que, em que pese regrar-se pela imparcialidade, não deixa de ir à raiz do problema para solucionar o conflito. 3.3 Experimento A fim de verificar a eficácia da decisão proferida por uma IA, arbitrariamente, escolheu-se um caso da prova prático-profissional do exame de Ordem unificado, da OAB, ano de 2021.1 (XXXIII Exame de OrdemUnificado (2021.2) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil). Na sequência, alimentou-se o chat GPT3.5 com a referida informação, dando o seguinte comando: Olá. Vou lhe informar um caso de direito. Gostaria que você fizesse uma sentença judicial sobre o mencionado caso, decidindo pela procedência ou improcedência dos potenciais pedidos. João Paulo, residente na cidade do Rio de Janeiro, ao tentar comprar um eletrodoméstico, foi informado pelo estabelecimento vendedor que não seria possível aceitar o pagamento financiado, em virtude de uma nega-
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