157 Marília Cláudia Martins Vieira e Couto, Paulo Campanha Santana e Esther Sanches Pitaluga tal prática. Depois, traz discussão sobre a utilização da inteligência artificial nas licitações no Brasil, avaliando as principais iniciativas existentes e apontando oportunidades de novas aplicações dessa tecnologia. Por fim, avalia a possibilidade e os impactos da integração de soluções da IA generativa nas contratações públicas, em prol da realização de procedimentos mais eficientes e sustentáveis, contribuindo para um futuro sustentável no Brasil. 1. PROCESSO LICITATÓRIO: VISÃO GERAL E PRINCÍPIOS REGULADORES A licitação é o nome dado ao processo de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, no Brasil é regulado pelas Leis Ordinárias Federais nº 14.133/2021 e 8.666/1993. A partir da Constituição Federal de 1988, o dever de licitar, na Administração Pública, ficou expresso no inciso XXI do art. 37, nestes termos: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A partir de ensinamentos doutrinários é possível apresentarmos um conceito de licitação, senão vejamos: Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados (Mello, 2009). Licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o ob-
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