167 Marília Cláudia Martins Vieira e Couto, Paulo Campanha Santana e Esther Sanches Pitaluga Art. 4º: para os fins do disposto no art. 2º, são considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras: I – Baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II – Preferência para materiais, tecnologias e matérias- -primas de origem local; III – Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV – Maior geração de empregos, preferencialmente commão de obra local; V – Maior vida útil emenor custo demanutenção do bem e da obra; VI – Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; VII – Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e VIII – Utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento. Os critérios e práticas de sustentabilidade são veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da empresa contratada, tanto na execução dos serviços quanto no fornecimento dos bens, devendo ser preservado o caráter competitivo do certame A inclusão da variável ambiental nos instrumentos convocatórios deve ser realizada de forma que os critérios sustentáveis sejam objetivamente definidos e passíveis de verificação (Amorim, 2018). Assim, a licitação pública ou pregão eletrônico podeme devem ser utilizados como mecanismos capazes de incentivar o uso correto dos recursos naturais; a busca de certificação ambiental por parte dos fabricantes fornecedores; a conscientização quanto ao uso correto do dinheiro público; e para tanto, os critérios de sustentabilidade devem servir como base de qualquer procedimento licitatório, do seu início ao fim, como também um ponto importante a ser analisado quando da tomada da decisão na escolha da proposta mais vantajosa. Isto não significa que o Administrador Público não levará em conta a proposta de menor preço, mas sim, analisará primordialmente critérios de sustentabilidade, escolhendo a proposta que apresente menor custo para o erário.
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