177 Marília Cláudia Martins Vieira e Couto, Paulo Campanha Santana e Esther Sanches Pitaluga gação e adjudicação do bem, serviço ou obra ao vencedor da disputa, permitindo a posterior assinatura do contrato ou instrumento similar Após a assinatura do contrato e na data prevista no instrumento, inicia-se a execução do contrato, demandando o acompanhamento e a fiscalização por parte da Administração Pública. A fase interna (ou preparatória, de acordo com a nova lei de licitações), compreende, na prática, a elaboração de uma série de documentos, de forma logicamente encadeada, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, de acordo com o quadro a seguir: Quadro 3: Documentos exigidos pelo art. 18 da Lei n.º 14.133/2021. Documento Finalidade Estudo técnico preliminar Descreve a necessidade da contratação, evidenciando o problema a ser resolvido a sua melhor solução e trazendo a análise sobre a viabilidade da contratação. Termo de referência Define o objeto que atende à necessidade da Administração e que será contratado, devendo conter diversos elementos, em especial as estimativas do valor da contratação. Edital de licitação Deve conter o objeto da licitação e as regras relativas aos seguintes itens: convocação, julgamento das propostas, habilitação dos licitantes, recursos, sanções administrativas, fiscalização e gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento. Minuta do contrato Estabelecem as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora. Parecer jurídico Ao final da fase preparatória, o processo segue para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que emitirá parecer jurídico, onde se realiza o controle prévio de legalidade da contratação. Fonte: ??? Nesse ponto, já se identifica uma oportunidade de utilização da IA no procedimento de licitação, em sua fase interna. Como são documentos a serem produzidos, a IA pode ser utilizada para a criação de novos conteúdos (em formato de texto) baseados em dados de treinamento. Assim, por exemplo, na elaboração de um estudo técnico preliminar, pode ser utilizada uma ferramenta de IA generativa para analisar dados históricos de licitações anteriores para identificar padrões e tendências, podendo, inclusive, avaliar quais são as soluções já identificadas no mercado (e em outros estudos técnicos preliminares) para aquela necessidade do Poder Público. A ferramenta também
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