Desafios éticos, jurídicos e de governança para o desenvolvimento de sistemas de IA voltados à sustentabilidade ambiental 32 IA não são eticamente neutros e não são imunes a riscos. Por isso, as diretrizes éticas apresentadas constituem um avanço significativo e inspiram marcos regulatórios para a IA. Ter presente que a responsabilidade dos criadores, dos desenvolvedores, das empresas, das organizações públicas e privadas, dos decisores e dos usuários dos sistemas de IA é transgeracional e transterritorial é uma questão crucial e representa um passo significativo na construção de normativas. A União Europeia avanço significativamente com a aprovação, pela maioria dos parlamentares europeus, da “Artificial Intelligence Act (AI Act)”, em 13 de março de 2024. As empresas terão até três anos, após a sua entrada em vigor que está prevista para maio de 2024, para cumprir a lei. Até o final de 2024 serão proibidos, na União Europeia, sistemas de IA que possam representar alto risco para os direitos fundamentais do ser humano, bem como para alguns sistemas enquadrados como de risco inaceitável. A aprovação da IA Act é um passo muito importante para monitorar como sistemas de IA podem afetar os direitos humanos e o meio ambiente, em especial, para aplicações representem alto risco e risco inaceitável. Além da modulação de risco, também está prevista a necessidade de realização constante de avaliações de risco e mitigação de risco, garantia de segurança, multas ou banimento dos produtos e sistemas da União Europeia. A IA Act não é uma normativa relacionada ao impacto da IA na sustentabilidade ambiental, mas sua importância está em ser um marco legal da União Europeia que pode ser aplicado para tecnologias e sistemas de IA desenvolvidos para antecipar eventos extremos, mitigar a crise climática, reduzir de emissões de Gases de Efeito Estufa, gerir cidades, redes de energia, resíduos sólidos e sistemas hídricos, ampliar a agricultura de precisão, monitorar a biodiversidade, rastrear focos de degradação ambiental e de desmatamento, monitorar ecossistemas oceânicos, diminuir a pegada de carbono da própria IA como de outros produtos e serviços considerados grandes emissores de gases de efeito estufa, entre outras aplicações. Sistemas de IA projetados para a sustentabilidade também são considerados uma “faca de dois gumes”, visto que os esforços computacionais, o aumento de big data, a ampliação de data centers, contribuem cada vez mais para as emissões de Gases de Efeito Estu-
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