Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 100 Além disso, no caso no Brasil, é possível observar a preocupação com a inserção no texto Constitucional, de diversos dispositivos que asse- guram os direitos e liberdades individuais, buscam garantir um meio ambiente equilibrado e, abarca direitos sociais, elevando-os ao status de direitos fundamentais. No âmbito do Direito do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do conteúdo de suas Convenções, busca igual- mente a proteção dos direitos humanos e a proteção à dignidade do trabalhador, a proteção contra o trabalho infantil e todas as formas de trabalho forçado, proteção ao emprego das mulheres antes e após o parto, proteção e igualdade de tratamento para os trabalhadores em casos de acidente de trabalho, dentre outros direitos que a OIT disponibiliza nas Convenções e que, acabam por impactar os direitos traba- lhistas interno dos Estados-nação (ILO, 2021). No âmbito empresarial, o Pacto Global lançado em 2000, representando um chamado às empresas para alinharem suas estraté- gias aos 10 princípios universais emDireitos Humanos, conta no Brasil com mais de 1.100 empresas que fazem parte da iniciativa, considerada hoje, a principal iniciativa de sustentabilidade corporativa no país (PACTO GLOBAL, 2021e). O Pacto Global, com seus 10 princípios, que envolvem direitos humanos, trabalho e meio ambiente, especialmente sobre o meio ambiente traz como princípios que as empresas “devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais, desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental e, fomentar a difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis” (PACTO GLOBAL, 2021d). A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem realizado um trabalho há mais de 20 anos, para es- treitar a colaboração entre os países da América Latina e Caribe, faci- litando o “diálogo sobre políticas e a disseminação de boas práticas em áreas como o investimento, educação, inclusão, concorrência, boa governança, anticorrupção e política fiscal” (OCDE, 2021). O trabalho da OCDE para a América Latina e Caribe inclui algumas prioridades, dentre elas a produtividade, que se busca através do apoio a políticas públicas de fomento ao desenvolvimento; a inclusão social, que é trabalhada através do Programa Regional em que a OCDE trabalha em conjunto com funcionários dos governos para estipular políticas públicas que promovam um crescimento socialmente inclusi- vo; outra prioridade é a governança, em que se tem por objetivo práticas mais transparentes e acessíveis (OCDE, 2021).
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz