103 Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) atos normativos já existentes?” e, tomando por fundamento os autores Benoit Frydman e Delmas-Marty, Ulrich Beck e Teubner se pode vislumbrar que a produção de atos normativos conectados por um viés de proteção a Direitos Humanos, e igualmente vinculados as leis já existentes, estabelece um signo de conduta coerente com um de- senvolvimento célere, disruptivo, inovador e que respeita e constrange ao cumprimento de padrões de conduta que respeitem os direitos já assegurados, tornando-os exigíveis entre tais atores, privados ou não, tal como a exigência do mercado com relação a uma certificação de normalização técnica por exemplo. São condutas voluntárias e de autorregularão que, reguladas pelo Estado de forma indireta (na adoção da norma técnica) e regula- das também pelos demais atores sociais, como um pacto jurídico-ético ajustado para que se resguarde direitos já tutelados. Diante dessa formação ético-normativa voluntária se pode ter melhores condições de acreditar que a expansão tecnológica, impulsionada por demandas sociais emergentes buscarão colocar a humani- dade como destinatário dos benefícios da inovação e desenvolvimento. Referências ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Catálogo ABNT. Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: https://www. abntcolecao.com.br/unisinos/grid.aspx. Acesso em: 26 jan. 2021. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR ISO 31000:2018 – Gestão de riscos – Diretrizes. Rio de Janei- ro, 2018. Disponível em: https://www.abntcolecao.com.br/ unisinos/pdfview/viewer.aspx?Q=3DF3FE6C91BC24E98C 765C746925EA009BC8A7DA5901627615FE5D2B69B 57C5F. Acesso em: 28 jan. 2021. BECK, Ulrich. A metamorfose do mundo: novos caminhos para uma nova realidade. TraduçãoMaria Luíza X. de A. Borges; revisão técnica Maria Cláudia Coelho. Rio de Janeiro: Zahar, 2018. DELMAS-MARTY, Mireille. Por um Direito Comum (Tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão). São Paulo: Martins Fontes, 2004. ENGELMANN, Wilson. Nanotecnologias e direitos humanos. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 9, p. 441-487, 2018. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/ cadernos/article/view/325/201. Acesso em: 17 nov. 2020.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz