Anais do XXI Seminário Internacional Nanotecnologias, Sociedade e Meio Ambiente desafios jurídicos éticos e sociais para a “grande transição sustentável” (XXI SEMINANOSOMA) 120 do modelo de comando e controle, que se baseia em padrões fixos, o princípio da precaução aplica medidas preventivas sempre que houver suspeitas de riscos, mesmo na ausência de evidências conclusivas (BOWMAN; CHAUDHRY; GERGELY, 2015; DAVIS, 2019). Esse princípio tem sido particularmente importante em ques- tões ambientais e de saúde pública, onde os efeitos de novos produtos ou tecnologias podem ser difíceis de prever. Para a nanotecnologia, o princípio da precaução é útil devido às incertezas científicas inerentes aos efeitos de longo prazo das nanopartículas. Como muitos dos impactos dos nanomateriais ainda não são completamente compreendi- dos, o princípio da precaução permite aos reguladores tomaremmedi- das antecipadas para evitar possíveis danos irreversíveis (HANSSON, 2020). No entanto, sua aplicação pode limitar a inovação, pois impõe barreiras ao desenvolvimento e à comercialização de novos produtos, aumentando o custo e o tempo para a introdução de novas tecnologias no mercado. 5.3 Regulação Baseada em Evidências A regulação baseada em evidências (RBE) é um modelo que é fundamentado pela ciência regulatória para a elaboração e implemen- tação de normas regulatórias com as melhores evidências científicas disponíveis (LUNDMARK et al., 2021). Diferente do comando e contro- le e do princípio da precaução, a RBE enfatiza a coleta, análise e utiliza- ção de dados científicos robustos para embasar decisões regulatórias. Esse modelo visa equilibrar segurança e inovação ao permitir que o desenvolvimento de tecnologias avance com base em evidências vali- dadas, ajustando normas de acordo com novas descobertas científicas. Convém destacar que para a nanotecnologia, a RBE oferece uma alternativa promissora ao promover uma abordagem dinâmica e adaptativa, onde as regulamentações evoluem conforme surgem novas informações sobre a segurança e os efeitos dos nanomateriais. Os principais benefícios da RBE incluem a capacidade de antecipar riscos commaior precisão e a flexibilidade para adaptar normas regulatórias com base em novos dados científicos, o que é crucial em uma área de rápida evolução como a nanotecnologia. Contudo, o modelo RBE tam- bém enfrenta desafios. A obtenção de dados científicos confiáveis sobre os efeitos de nanomateriais pode ser complexa e demorada, além de exigir metodologias analíticas sofisticadas e padronizadas. Outro obstáculo é a falta de harmonização global em relação a padrões técnicos e metodologias para avaliação de risco, o que dificulta a implemen-
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